Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 398/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PDT