Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3979/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV