Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3978/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.
Apresentação
13 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS