Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3978/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional, com o objetivo de promover a saúde pública, a segurança alimentar e a justiça social.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP