PL 3977/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.

Apresentação