Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3977/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.
Apresentação
17 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL