Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3976/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da entrada de autoridades policiais em domicílios, sem mandado judicial, em situações de flagrante delito, para assegurar a integridade pública e a efetiva prevenção de crimes
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE