Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3974/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT