Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3972/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS