Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3970/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS