Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 397/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS