Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3969/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD