Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3967/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD