Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3966/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL