Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3966/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
Apresentação
17 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB