Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 3964/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT