Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3964/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para aumentar a pena prevista do art. 29 e acrescentar o art. 29-A, para instituir como crime a prática de disseminação de conteúdo audiovisual que incite ações predatórias contra a fauna silvestre.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSD