Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3960/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS