Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3959/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE