Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3958/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941.
PL