Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3956/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir o crime de erotização infantil e aplicar-lhe as mesmas penas previstas para crimes de pornografia infantil.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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8
PL