Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3955/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD