Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3954/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
