Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
PL 3954/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos recursos relativos à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP