Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3952/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
