Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3952/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL