Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3952/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
