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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 3950/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

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