Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3950/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD