Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 395/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS