Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 395/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL