Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 395/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
