Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3949/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
