Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3948/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS