Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3947/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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8
