Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3947/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE