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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 3947/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências.

Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos