Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3944/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB