Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3942/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT