Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3942/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT