Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3940/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP