Senado FederalPREJUDICADA
PL 394/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui protocolo para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
