Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3939/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL