Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3938/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para investigados pelos crimes previstos na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD