Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3938/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA).
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO