Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3935/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT