Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3933/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB