Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 3932/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT