Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3931/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL