Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3930/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL